Governo do Distrito Federal
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29/05/18 às 18h18 - Atualizado em 27/06/18 às 11h07

Legislação pertinente

Legislação pertinente

 

 

Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 38.258, de 07 de junho de 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, e dá outras providências.

 

 

Portaria n° 51, de 27 de setembro de 2017 – Define as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados relativos ao Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP-DF).

 

Portaria n° 43, de junho de 2018 – Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos com placas com dígito final “8”, “9” ou “0” do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

Portaria nº 54, de 03 de outubro de 2017 – Define que a empresa operadora será responsável pelo processo de cadastramento de prestadores do STIP/DF para emissão de seus CAA e de cadastramento dos veículos desse Serviço junto à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

 

 

Portaria nº 55, de 03 de outubro de 2017 – Determina, na forma do art. 6° da Lei Distrital 5.691/2016, a obrigatoriedade para o veículo do STIP/DF de possuir dístico identificador.

 

 

Portaria nº 56, de 03 de outubro de 2017 – Fica estabelecido o preço público a ser cobrado de empresa operadora do STIP/DF no valor de um por cento do preço de cada viagem.

 

 

Portaria nº 57, de 03 de outubro de 2017 – Dispõe sobre a realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

 

Portaria nº 77, de 20 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre envio de arquivo de dados referente ao mês anterior, contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total, em quilômetros, da distância percorrida para cada par de origem e destino (Matriz Origem-Destino) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria.

 

 

Portaria nº 78, de 20 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

 

Portaria 79, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a habilitação de instituição para realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal. (ITV – INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR LTDA) – Publicada no Diário Oficial nº 57, de 29 de dezembro de 2017 (Edição Extra)

 

Portaria nº 80, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a habilitação de instituição para realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal. (SETA – REALENGO INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA) – Publicada no Diário Oficial nº 57, de 29 de dezembro de 2017 (Edição Extra)

 

Portaria nº 81, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os itens a serem verificados no procedimento de inspeção dos veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas.