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Leis

Atualizado em outubro/2016 - ASCOM



LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. 


LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.


LEI Nº 5.323, DE17 DE MARÇO DE 2014. - Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.


LEI Nº 5.283, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros - táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.


LEI Nº 5.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. - Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.


LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. - Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.


LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.


LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. - Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarci- mento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.


LEI Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.


LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. - Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.


LEI Nº 5.097, DE 29 DE ABRIL DE 2013. - Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.


LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011. - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro    Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.


LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010. - Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. - Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


LEI Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. - Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.


LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. - Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.


LEI nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.


LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. 

 

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995. - Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.


LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências. 

 
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