Governo do Distrito Federal
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Leis e Regulamentos

LEIS

LEI Nº 6.334, DE 19 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre a extinção do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans, criada pela Lei nº 241 de 28 de fevereiro de 1992.

LEI Nº 6.117, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF e dá outras providências.

LEI Nº 5.984, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

LEI DISTRITAL Nº 5.730, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

 

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.661 DE 02 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.

 

LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016  Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.632, DE 17 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.623, DE 09 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal.

LEI DISTRITAL Nº 5.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.514, DE 3 DE AGOSTO DE 2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 5.323, DE 17 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.283, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 -Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros – táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.

 

LEI Nº 5.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 – Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

 

LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 -Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

 

LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 -Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.

 

LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 – Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

 

LEI Nº 5.097, DE 29 DE ABRIL DE 2013 – Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 4.954, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.800, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 4.657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011– Dispõe sobre a divulgação, nos sites da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e do Transporte Urbano do Distrito Federal — DFTRANS, das planilhas detalhadas da composição dos preços das tarifas das linhas de transporte coletivo rodoviário e metroviário do Distrito Federal.

 

LEI Nº 4.583, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4.582, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011 – Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro. Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010 – Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

• LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 –  Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

• LEI Nº 4.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.

 

• LEI Nº 4.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

• LEI Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 – Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.035, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 – Estabelece normas para o transporte coletivo de crianças, dentro dos limites do Distrito Federal e Entorno.

 

LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.

LEI Nº 3.885, DE 07 DE JULHO DE 2006  Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.

LEI DISTRITAL N° 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 – Cria, no Quadro de Pessoal do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF, a Carreira Atividades em Transportes Urbanos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

 

LEI N° 773, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 – Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Reserva assentos nos veículos que operam nos Transportes Coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência.

 

LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.

 

LEI Nº 453, DE 08 DE JUNHO DE 1993 – Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de insuficiência renal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 445, DE 14 DE MAIO DE 1993 – Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 407, DE 7 DE JANEIRO DE 1993 – Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 366, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992 – Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 1992 – Assegura a livre locomoção aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

 

LEI DISTRITAL Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 – Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992 – Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 


DECRETOS

• DECRETO Nº 39.371, DE 19 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.613, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).


• DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 39.603, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o regimento interno da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.463, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui o Programa Brasília Vida Segura, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.231, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Altera dispositivo do Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a integração tarifária do Sistema de Transporte Púbico Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF.


• DECRETO Nº 38.992, DE 18 DE ABRIL DE 2018 – Nomeia os membros efetivos do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF, e os respectivos suplentes.

• DECRETO Nº 38.258, DE 07 DE JUNHO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 38.010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA, e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes – SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 37.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece a forma de substituição dos veículos que compõem a frota das permissionárias do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.


• DECRETO DSITRITAL Nº 37.770, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 – Regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o artigo 56, da Lei Complementar nº 840/2011.


• DECRETO Nº 37.718, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS,que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.574, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.565, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.517, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Altera informações gerenciais e atributos dos Objetivos Específicos dos Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015.


• DECRETO Nº 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Fixa tarifa para o serviço de taxi do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.067, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 – Cria o Comitê Regulamentador do Sistema da Bilhetagem Automática – CRSBA, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, no âmbito da SEMOB, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 37.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.902, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.466, DE 28 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 35.675, DE 28 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.269, DE 27 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.267, DE 26 DE MARÇO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 3.885, de 07 de julho de 2006, dispondo sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.253, DE 20 DE MARÇO DE 2014 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que especifica, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 34.936, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Turístico do Distrito Federal – STCT/DF e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.814, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF.


• DECRETO DISTRITAL Nº 34.637, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.495, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Institui a Integração tarifária do Novo Modelo do Sistema de transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.497, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 33.583, DE 16 DE MARÇO DE 2012 – Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 33.559, DE 1º DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a metodologia de consolidação de receitas e pagamento de remuneração dos serviços básicos rodoviários do Sistema de Transporte, Públicos Coletivos do Distrito Federais – STPC/DF e dá outras providências.

• DECRETO Nº 33.398, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Transporte Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 32.815, DE 25 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre a assunção do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal – SBA pelo DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 32.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 – Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO N° 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010. – Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


• DECRETO Nº 31.311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 31.083, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências


• DECRETO Nº 30.034, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009 – Dispõe sobre a centralização da hospedagem de equipamentos e de sistemas de informação no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 30.584, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 29.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre acessibilidade em pontos de parada de transporte coletivo e dá outras providências.


• DECRETO Nº 29.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 – Cria o Serviço de Transporte Público Complementar Rural, que compõe o Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 29.245, DE 02 DE JULHO DE 2008. – Assegura a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal – STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.

• DECRETO N° 27.660, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 – Aprova o Regimento da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e dá outras providências.


DECRETO Nº 28.070, DE 28 DE JUNHO DE 2007_ RESPONSABILIDADE FISCAL – Determina a adoção, pelo DFTrans, de procedimento relativo à comprovação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas permissionárias do serviço convencional do STPC/DF, e da outras providências.


• DECRETO Nº 27.977, DE 28 DE MAIO DE 2007 – Cria o Programa Mão na Roda destinado a transportar pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

• DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006– Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
• DECRETO N° 26.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 – Da nova redação ao Decreto 19.547 de 02 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto 22.726 de 15 de fevereiro de 2002, que Instituiu o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal.
• DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002 – Regulamenta a Lei n° 2.925, de 6 de março de 2002, que “dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal”

 

 


PORTARIAS

 

• PORTARIA Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – Fica instituída a Comissão Técnica responsável pela avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos a serem apresentados no âmbito do Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse nº 05/2019/SEMOB, que trata da concessão da gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do DF, para posterior submissão à aprovação pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – CGP.

 

PORTARIA Nº 26, DE 29 DE MARÇO DE 2019 Aprova e homologa os sistemas de disponibilização de informações (CittaMobi e Moovit) para realização de trajetos no Distrito Federal através da utilização dos sistemas de transporte público coletivo e de mobilidade ativa.

• PORTARIA Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2018 – As concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF que operam linhas cujo itinerário inclua a Estrada Parque Taguatinga – EPTG, quando do início do procedimento de substituição, renovação ou acréscimo de frota ficam obrigadas a adquirir prioritariamente veículos dotados de portas de ambos os lados, motor traseiro ou central e piso baixo, nos termos da legislação em vigor, conforme foi projetado.

 

PORTARIA Nº 43, DE 15 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos com placas com dígito final “8”, “9” ou “0” do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Ficam obrigados todos os delegatários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a utilizarem a Biometria Facial como forma de combate as fraudes no uso de gratuidades tarifárias e no vale transporte do STPC/DF.

 

PORTARIA Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre o controle biométrico facial no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF)

PORTARIA Nº 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – Concede prazo até 31 de março de 2018 para que todos os titulares das autorizações do serviço de transporte público individual (táxi) e seus motoristas auxiliares apresentem junto à Subsecretaria de Serviços desta Secretaria de Estado de Mobilidade certidão que comprove a situação de regularidade com a Seguridade Social e com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre os itens a serem verificados no procedimento de inspeção dos veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas.

 

PORTARIA Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – Determina que a empresa operadora do do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede envie arquivo de dados referente ao mês anterior, contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total, em quilômetros, da distância percorrida para cada par de origem e destino (Matriz Origem-Destino) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria.

 

PORTARIA Nº 57, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a realização de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências

 

PORTARIA Nº 56, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 – Fica estabelecido o preço público a ser cobrado de empresa operadora do STIP/DF no valor de um por cento do preço de cada viagem.

 

PORTARIA Nº 55, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 – Determina, na forma do art. 6° da Lei Distrital 5.691/2016, a obrigatoriedade para o veículo do STIP/DF de possuir dístico identificador.

 

PORTARIA Nº 54, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 – Define que a empresa operadora será responsável pelo processo de cadastramento de prestadores do STIP/DF para emissão de seus CAA e de cadastramento dos veículos desse Serviço junto à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

 

PORTARIA N° 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 – Define as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados relativos ao Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP-DF).

 

PORTARIA Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 2017– Dispõe sobre a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para transição do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA e do Sistema Inteligente de Transportes – SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Disciplina a modalidade pré-paga no serviço de táxi do Distrito Federal e o serviço de Táxi Executivo do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 – Acrescenta o art. 2º-A na Portaria nº 24, de 19 de julho de 2016, que regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2016 – Revalida as inspeções dos veículos do Serviço de Táxi, listados no Anexo Único desta Portaria.

 

PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Revoga a Portaria nº 46, de 17 de julho de 2015, com efeitos a partir de 19 de maio de 2016, que suspende qualquer descadastramento/baixa de motorista auxiliar das permissões/autorizações do Serviço de Transporte Público Individual – Táxi, até a conclusão do processo seletivo para emissão das novas autorizações de Táxi.

 

PORTARIA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2016 – Estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2016 – Homologa a revisão da tarifa técnica em caráter provisório.

 

PORTARIA Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 24, DE 19 DE JULHO DE 2016 – Regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2016 – Altera a Portaria n° 19, de 02 de junho de 2016, estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2014 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CAFTPC

PORTARIAS CONJUNTAS

PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 – Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a Unidade Especial de Supervisão do Sistema de Bilhetagem Automática – UES/SBA, com o objetivo de realizar o monitoramento continuo do SBA.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 02 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre o cadastro e autorização de uso de validadores e dá outras providências.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 – As instituições de ensino particulares deverão apresentar declaração eletrônica dos alunos regularmente matriculados para o ano letivo de 2017 ao Transporte Urbano do Distrito Federal -DFTrans, através do site www.dftrans.df.gov.br, em formato XLS ou ODS via plataforma Web, com autenticação eletrônica emitida pela referida entidade pública gestora do SPTC/DF, nos moldes previstos na Portaria n.º 05, até o dia 17 de fevereiro de 2017.

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o processo de cadastramento, recadastramento e atualizações de dados relacionados à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, do Sistema de Bilhetagem Automática e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2015 – Dispõe sobre a assunção da representação judicial da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e dá outras providências.

CONTRATOS