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SEMOB
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Base Jurídica

Atualizado em outubro/2016 - ASCOM

 

LEIS

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. 


LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.


LEI Nº 5.323, DE17 DE MARÇO DE 2014. - Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.


LEI Nº 5.283, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros - táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.


LEI Nº 5.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. - Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.


LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. - Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.


LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.


LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. - Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarci- mento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.


LEI Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.


LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. - Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.


LEI Nº 5.097, DE 29 DE ABRIL DE 2013. - Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.


LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011. - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro    Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.


LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010. - Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. - Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


LEI Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. - Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.


LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. - Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.


LEI nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.


LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. 

 

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995. - Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.


LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências.

 



 

 DECRETOS

 

DECRETO Nº 37.479, DE 12 DE JULHO DE 2016. Autoriza o Secretário de Estado de Mobilidade do Distrito Federal a se filiar e representar o Distrito Federal no Conselho Nacional de Secretários de Transportes – CONSETRANS.


DECRETO Nº 37.436, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a instituição de Comissão Interinstitucional para elaborar regulamentação das áreas destinadas a estacionamentos no Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 37.396, DE 09 DE JUNHO DE 2016. Altera o Decreto nº 36.772, de 25 de setembro de 2015, que instituiu o Sistema de Participação Popular da Mobilidade no âmbito do Distrito Federal e cria o Conselho de Mobilidade do Distrito Federal, os Conselhos Regionais de Mobilidade, o Observatório de Mobilidade do Distrito Federal e o Sistema de Informações de Mobilidade.


DECRETO Nº 37.347, DE 17 DE MAIO DE 2016. Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.


DECRETO Nº 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016. - Fixa tarifa para o serviço de taxi do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.189, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.


DECRETO Nº 37.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. - Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 37.067, DE 20 DE JANEIRO DE 2016. - Cria o Comitê Regulamentador do Sistema da Bilhetagem Automática - CRSBA, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, no âmbito da SEMOB, e dá outras providências.


DECRETO Nº 37.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


DECRETO Nº 36.841, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.


DECRETO Nº 36.772, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. - Institui o Sistema de Participação Popular da Mobilidade no âmbito do Distrito Federal e cria o Conselho de Mobilidade do Distrito Federal, os Conselhos Regionais de Mobilidade, o Observatório de Mobilidade do Distrito Federal e o Sistema de Informações de Mobilidade, e dá outras providências.


DECRETO Nº 36.236, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal.


DECRETO Nº 35.748, DE 21 DE AGOSTO DE 2014. - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.677, DE 28 DE JULHO DE 2014. - Aprova o Regimento Interno da junta Administrativa de Recursos e Infrações da Secretaria de Estado de transportes do Distrito Federal- JARI/ST, e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.675, DE 28 DE JULHO DE 2014. - Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.446, DE 21 DE MAIO DE 2014. - Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.269, DE 27 DE MARÇO DE 2014. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.267, DE 26 DE MARÇO DE 2014. - Regulamenta a Lei nº 3.885, de 07 de julho de 2006, dispondo sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.253, DE 20 DE MARÇO DE 2014. - Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que especifica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 35.136, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. - Concede bônus por utilização dos cartões FLEX e MÚLTIPLO do METRÔ-DF, por prazo determinado.


DECRETO Nº 34.947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. - Cria o Comitê de Revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.814, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. - Dispõe sobre o Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF.


DECRETO Nº 34.573, DE 15 DE AGOSTO DE 2013. - Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.567, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. - Cria o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária do Plano Piloto, define atribuições aos Órgãos que designa e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.496, DE 27 DE JULHO DE 2013. - Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


DECRETO Nº 34.528, DE 25 DE JULHO DE 2013. - Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica entre a Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília – TCB e a Secretaria de Estado de Educação – SEDF, para execução e operaciona­lização do transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.495, DE 27 DE JUNHO DE 2013.- Institui a Integração tarifária do Novo Modelo do Sistema de transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.497, DE 27 DE JUNHO DE 2013. - Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.


DECRETO Nº 34.474, DE 21 DE JUNHO DE 2013. - Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI. Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (402ª Alteração).


 DECRETO Nº 34.409, DE 29 DE MAIO DE 2013. - Exclui do regime de centralização de compras, obras e serviços de que trata o art.2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, o órgão e matérias que especifica.


DECRETO Nº 34.333, DE 30 DE ABRIL DE 2013. - Restitui a vigência do Decreto nº 33.937, de 09 de outubro de 2012, que criou o Grupo de Trabalho para apoiar os órgãos de trânsito e transporte na análise de Relatórios de Impacto de Trânsito.


DECRETO Nº 34.318, DE 25 DE ABRIL DE 2013. - Altera o Decreto de nº 34.163, de 22 de fevereiro de 2013.


DECRETO Nº 34.290, DE 18 DE ABRIL DE 2013. - Aprova o Regulamento do novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.


DECRETO Nº 32.815, DE 25 DE MARÇO DE 2011. - Dispõe sobre a assunção do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal –SBA pelo DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal.


DECRETO N° 32.598 DE 15 de DEZEMBRO de 2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 32.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2010. - Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


DECRETO N° 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010.-Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


DECRETO Nº 31.311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010. - Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.


DECRETO Nº 31.083, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. - Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.


DECRETO Nº 30.584, DE 16 DE JULHO DE 2009. - Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.


DECRETO Nº 29.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre acessibilidade em pontos de parada de transporte coletivo e dá outras providências. 


DECRETO Nº 29.245, DE 02 DE JULHO DE 2008.- Assegura a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.


DECRETO Nº 28.070, DE 28 DE JUNHO DE 2007. - Determina a adoção, pela DFTRANS, de procedimento relativo à comprovação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas permissionárias do serviço convencional do STPC/DF, e dá outras providências.


 DECRETO N° 26.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. - Da nova redação ao Decreto 19.547 de 02 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto 22.726 de 15 de fevereiro de 2002, que Instituiu o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal. 


 DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002. - Regulamenta a Lei n° 2.925, de 6 de março de 2002, que "dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal".



 

 

Portarias


 

PORTARIA Nº 02, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.- Delega competências à Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, Autarquia vinculada a esta Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, para emitir autorização para prestação do Serviço de Transporte Coletivo Privado, do Sistema de Transporte do Distrito Federal.


PORTARIA Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.- Constituir comissão de licitação para promover todos os procedimentos licitatórios no âmbito dos UEGP.


PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2016.- Revalida as inspeções dos veículos do Serviço de Táxi, listados no Anexo Único desta Portaria.


PORTARIA Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2016.- Dispõe sobre o acesso, a circulação e a permanência de pessoas na Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.


PORTARIA Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2016.- Institui Comissão Especial de Seleção Pública para a implantação do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, nos termos do Decreto nº 37.134, de 23 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2016.- Revoga a Portaria nº 46, de 17 de julho de 2015, com efeitos a partir de 19 de maio de 2016, [que suspende qualquer descadastramento/baixa de motorista auxiliar das permissões/autorizações do Serviço de Transporte Público Individual – Táxi, até a conclusão do processo seletivo para emissão das novas autorizações de Táxi.


PORTARIA Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 2016.- Fica instituída a Comissão Especial de Seleção Pública para implantação, operação e manutenção do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, nos termos do Decreto n.º 37.134, de 23 de fevereiro de 2016.


PORTARIA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2016.- Estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 20, DE 09 DE JUNHO DE 2016.- Cria Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Mobilidade - CTIC/SEMOB e dá outras providências.


PORTARIA Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2016.- Institui Grupo Executivo com o objetivo de promover a integração das informações e de organizar as reuniões do Observatório da Mobilidade do Distrito Federal.


PORTARIA Nº 22, DE 18 DE JULHO DE 2016.- Homologa a revisão da tarifa técnica em caráter provisório.


PORTARIA Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2016.- Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.


PORTARIA Nº 24, DE 19 DE JULHO DE 2016.- Regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, [que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


PORTARIA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2016.- Altera a Portaria n° 19, de 02 de junho de 2016, [estabelece procedimentos para o recadastramento dos permissionários do Serviço de Táxi do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2016.- Instaura Comissão Processante, de caráter permanente.


PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2016. - Acrescenta o art. 2º-A na Portaria nº 24, de 19 de julho de 2016, [que regulamenta o processo de renovação cadastral de que trata o Decreto nº 37.011, de 23 de dezembro de 2015, [que estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


PORTARIA Nº 33, DE 23 DE JULHO DE 2016.- Instaura Grupo de Trabalho destinado a analisar e formular parecer acerca dos processos originados do recadastramento dos prestadores do Serviço de Táxi do Distrito Federal, regulamentado pela Portaria n.º 19, de 02 de junho de 2016, quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a outorga e prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, com fulcro na Lei nº 5.323, de 14 de março de 2014. 



 

PORTARIAS CONJUNTAS

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.- Dispõe sobre o processo de cadastramento, recadastramento e atualizações de dados relacionados à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, do Sistema de Bilhetagem Automática e dá outras providências.




CONTROLE INTERNO

 

· Decreto nº 34.367/2013 - Atribuições da Unidade de Controle Interno 
· IN STC nº 05/2012 - Tomada de Conta Especial - Pág. 5
· Decreto nº 34.466/2013 - Contratação Emergencial
· Decreto nº 34.470/2013 - Alteração do Decreto nº 32.598/2010 
· Lei Federal nº 12846/2013 - Responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas 
· Lei nº 4636/2011 - Que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal - Pág.5 
· Decreto nº 34509/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Distrito Federal - Pág.1 

 


 

 

 
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