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Competências

Atualizado em outubro/2016 - ASCOM


À Secretaria de Estado de Mobilidade, órgão da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Governador, compete:

I. formular diretrizes e políticas governamentais na área de mobilidade do Distrito Federal;

II. promover, coordenar e executar programas, projetos e ações na área de mobilidade do Distrito Federal;

III. formular propostas de melhoria para o sistema viário;

IV. formular diretrizes para o transporte de cargas;

V. formular diretrizes para a infraestrutura de passageiros;

VI. promover e realizar processos licitatórios para delegação de permissões e concessões,para prestação indireta dos serviços de transporte público de passageiros e de sua infraestrutura;

VII. promover a concepção e a implementação de programas, projetos e ações relativas aos sistemas de transporte público, ao trânsito, transporte de cargas e infraestrutura viária do Distrito Federal;

VIII. estabelecer e promover as políticas de fiscalização, auditoria e controle do Sistema de Transporte do Distrito Federal, para quaisquer modalidades ou categorias de serviços relativas ao transporte público de passageiros integrantes dos sistemas de transporte público do Distrito Federal;

IX. definir o planejamento estratégico, a avaliação de desempenho do Sistema, a regulamenta­ção do transporte público do Distrito Federal, incluindo o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e o Sistema Integrado de Transporte do Distrito Federal - SIT/DF;

X. exercer a coordenação geral e a execução do Programa de Transporte Urbano – PTU; e

XI. acompanhar programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos vinculados à Pasta.

 
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